Termo De Consentimento Para Tratamento De Dados Pessoais
De acordo com a Lei 13.709/2018, e em razão do interesse em participar de processo seletivo de trabalho, o TITULAR autoriza que a CONTROLADORA, bem como seus operadores, realizem o tratamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1 – Do Consentimento
Após ler e assinalar a caixa de seleção/verificação, o TITULAR concorda que a CONTROLADORA proceda com o tratamento de seus dados pessoais.
De acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei 13.709/2018, considera-se como dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. E tratamento de dados pessoais, segundo o inciso X da mesma lei, é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2 – Dados Pessoais
Os seguintes dados pessoais do TITULAR serão tratados e armazenados pela CONTROLADORA:
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- Telefone para contato;
- E-mail para contato;
- Endereço completo;
- Formação acadêmica;
- Experiência profissional;
3 – Finalidade do Tratamento
O TITULAR autoriza que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais listados na cláusula anterior com a finalidade de identificar e entrar em contato com o Titular em razão de processo seletivo para preenchimento de vaga de emprego atualmente disponível.
O TITULAR fica ciente de que seus dados serão armazenados tão somente para a finalidade acima especificada, de modo que os dados serão armazenados pelo prazo de 1 ano, para possível preenchimento de vagas disponíveis, após esse prazo os dados serão excluídos.
4 – Segurança de Dados
A CONTROLADORA é responsável por adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Ainda, de acordo com o artigo 48 da Lei nº 13.709/2018, a CONTROLADORA notificará o TITULAR e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre incidente de segurança que possa causar risco ou dano significativo ao Titular.
5 – Direitos do Titular
O TITULAR poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei 13.709/2018 a qualquer momento, mediante requisição apresentada à CONTROLADORA.
6 – Revogação deste Termo de Consentimento
Conforme disposto no art. 8º, §5º, da Lei 13.709/2018, o TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou notificação por escrito, ficando ciente o TITULAR de que tal revogação acarretará na impossibilidade de contato pela CONTROLADORA quanto à vaga concorrida.
7 – Sanções Decorrentes do Tratamento
As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018, a serem aplicadas pela Autoridade Nacional.
8 – Onde Encontrar a LGPD
O TITULAR poderá ter acesso ao conteúdo completo da Lei 13.709/2018 através do link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Deseja entregar seu Currículo impresso pessoalmente?
Para isso você deverá imprimir o Termo de Consentimento para Dados Pessoais, assinar e entregar junto com o seu Currículo impresso.
